Termos de Utilização

Os presentes termos de utilização aplicam-se à utilização e ao funcionamento do nosso website archi-jobs.pt, aos serviços oferecidos e a quaisquer acordos celebrados neste contexto.

Ao utilizar o nosso website, publicar vagas, registar-se ou comunicar através do nosso site, aceita os presentes termos de utilização. Os nossos termos são atualizados regularmente. Pode consultar a versão mais recente aqui, no nosso website.

Somos uma plataforma online que visa estabelecer a ligação entre candidatos e empregadores no setor da arquitetura em Portugal. Os pacotes pagos podem ser alterados a qualquer momento, tanto em termos de preço como de serviços.

A idade mínima para utilizar os nossos websites é de 18 anos.

Os presentes termos estão em vigor desde 25 de julho de 2024. São atualizados com frequência e pode consultar a versão mais recente aqui.

Os utilizadores aceitam que os presentes termos são exclusivamente aplicáveis, com exclusão dos seus próprios termos gerais ou específicos (de compra), ainda que esses termos reivindiquem exclusividade.

Mantemos uma política de privacidade transparente, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei portuguesa de execução do RGPD). Pode consultá-la na secção de privacidade do nosso website. Ao registar-se no nosso website, concede-nos autorização para armazenar e tratar os seus dados pessoais. Ao registar-se no nosso site e aceitar os nossos termos, concorda que possamos utilizar o seu endereço de e-mail para enviar newsletters, ofertas e outros envios de archi-jobs.pt.

Archi-jobs.pt é um conceito da Conceptfabriek CV (número de empresa na Bélgica: BE 0635.884.686). A Conceptfabriek CV não é responsável pela seleção de candidatos e nunca atua como intermediária entre candidatos e empresas.

É proibido abordar parceiros do nosso website para oferecer ou promover as suas próprias iniciativas. A recolha de dados pessoais através do nosso website é igualmente expressamente proibida.

Ao registar-se no nosso website, é obrigado a fornecer informações pessoais corretas. Podemos efetuar verificações pontuais sobre a autenticidade dos seus dados, a fim de garantir um ambiente de navegação seguro. A criação de múltiplas contas para contornar determinados limites não é permitida.

Pode registar-se como candidato gratuitamente.

A archi-jobs.pt não aceita qualquer responsabilidade por danos resultantes da prestação de serviços ou de outra forma, na medida do permitido pela legislação imperativa aplicável, nomeadamente nos termos do Código Civil Português.

Não são celebrados contratos de trabalho através do nosso website. Oferecemos apenas uma plataforma online e, por conseguinte, não desempenhamos qualquer papel jurídico enquanto agência de recrutamento. Não assumimos qualquer responsabilidade pela legalidade das vagas publicadas.

Dado que o nosso website não realiza quaisquer tarefas de intermediação em matéria de recrutamento, não estamos sujeitos a quaisquer obrigações prévias de licenciamento aplicáveis a agências de trabalho temporário ou empresas de recrutamento nos termos do Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, e demais legislação aplicável em Portugal.

A archi-jobs.pt e a Conceptfabriek CV não assumem qualquer responsabilidade relativamente à conformidade das vagas com a legislação portuguesa aplicável ao setor da arquitetura, nomeadamente a Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, e legislação complementar. No que respeita a vagas de estágio, não podemos garantir que os empregadores estejam autorizados, ao abrigo da regulamentação aplicável, a oferecer estágios. A aceitação e publicação de uma vaga pela archi-jobs.pt não implica de forma alguma a confirmação da sua conformidade com os deveres profissionais.

A archi-jobs.pt e a Conceptfabriek CV não assumem qualquer responsabilidade no que respeita à aplicação da legislação relativa à proteção dos títulos e profissões regulamentadas em Portugal. Os títulos e descrições constantes das vagas são da inteira responsabilidade do empregador (a pessoa que submete a vaga).

Cada empregador deve tratar todos os indivíduos de forma objetiva, respeitosa e sem discriminação, e não pode criar ou publicar anúncios de emprego que possam conduzir a discriminação, em conformidade com o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e demais legislação antidiscriminação aplicável.

A archi-jobs.pt e a Conceptfabriek CV nunca podem ser responsabilizadas por qualquer litígio entre as partes. Todos os utilizadores concordam que a archi-jobs.pt e a Conceptfabriek CV não podem ser consideradas agências de recrutamento.

Os empregadores devem respeitar a privacidade dos trabalhadores e apenas solicitar ou utilizar dados pessoais com o consentimento do titular e no interesse do trabalhador, no contexto da sua colocação profissional, e em conformidade com a legislação de proteção de dados, nomeadamente o RGPD e a Lei n.º 58/2019.

As vagas e os dados pessoais podem ser removidos a qualquer momento através do painel de controlo do parceiro. O registo pode igualmente ser cancelado a qualquer momento. A duração durante a qual as vagas permanecem visíveis depende do pacote escolhido e pode estar sujeita a alterações.

Todas as vagas são analisadas pela nossa equipa. Reservamo-nos o direito de rejeitar vagas que não cumpram as nossas regras ou visão, sem necessidade de fundamentação. No caso de vagas pagas, o empregador será informado do motivo da rejeição. A análise das vagas não implica de forma alguma a fiscalização do cumprimento da legislação no sentido mais amplo. Ao publicar uma vaga, aceita a total responsabilidade. A archi-jobs.pt e a Conceptfabriek CV não assumem qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou legalidade das suas vagas.

As fotografias carregadas juntamente com as vagas devem estar livres de direitos e devem cumprir as nossas orientações relativas a fotografias. Não aceitamos qualquer responsabilidade caso as fotografias carregadas violem direitos de publicação. O parceiro permanece responsável por esta questão, mesmo no caso de vagas pagas. A aceitação e publicação de uma vaga pela archi-jobs.pt não implica de forma alguma a assunção de responsabilidade neste domínio.

Reservamo-nos o direito de utilizar ou reutilizar o material fotográfico carregado para fins promocionais (redes sociais, website, anúncios online, meios impressos, flyers, etc.) sem crédito ou notificação prévia.

Não são aceites na archi-jobs.pt: artigos que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, tais como direitos de autor, direitos sobre desenhos ou modelos, marcas registadas ou direitos sobre nomes de domínio. É igualmente proibida a utilização de logótipos de marcas numa vaga.

O conteúdo das vagas é fornecido pelo parceiro, que é responsável pela exatidão das informações e pela autoridade para oferecer empregos.

A aprovação de vagas pela archi-jobs.pt não implica concordância com o seu conteúdo ou legalidade.

Não garantimos o acesso permanente ou seguro ao website, apesar das precauções que tomamos.

É proibido incluir declarações de exoneração de responsabilidade que limitem juridicamente a validade de uma vaga. Referenciar outros websites que ofereçam serviços semelhantes é igualmente proibido.

Os vendedores presumem-se conhecedores e cumpridores das leis e regulamentos aplicáveis aos produtos que pretendem vender e/ou comprar. Os vendedores devem verificar, em conformidade com a legislação aplicável, que esses produtos podem efetivamente ser transacionados.

A publicação de conteúdo sexualmente explícito proibido pela legislação portuguesa será imediatamente bloqueada. Em caso de qualquer violação, o conteúdo em causa será prontamente removido e as autoridades competentes notificadas. O mesmo se aplica a material odioso, vulgar, racista, etnicamente irresponsável ou de outro modo discriminatório.

Nos termos e condições estabelecidos nos presentes termos, a archi-jobs.pt concede aos utilizadores um direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo, não sublicenciável e intransmissível de aceder e utilizar os serviços e o website.

Os utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. A archi-jobs.pt reserva-se o direito de alterar os dados de acesso de um utilizador caso considere tal necessário para fins de segurança e/ou proteção do utilizador. Os utilizadores são total e inteiramente responsáveis por todas as ações realizadas através deste website.

Os candidatos não estão autorizados a publicar vagas na archi-jobs.pt nem a contactar outros candidatos.

A archi-jobs.pt e a Conceptfabriek CV não podem garantir o acesso ininterrupto ao website ou aos serviços, e não serão responsáveis por quaisquer danos resultantes de (temporária) indisponibilidade.

A base de dados do nosso website é considerada uma base de dados nos termos da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho. A Conceptfabriek CV é a produtora desta base de dados e detém os direitos exclusivos de autorizar a utilização dos dados desta base de dados. Os utilizadores apenas podem utilizar os dados da base de dados na medida permitida por estes termos e para a execução dos serviços.

As reclamações sobre o funcionamento dos nossos websites podem ser submetidas através do nosso formulário de contacto. As reclamações devem ser claramente descritas e fundamentadas.

Os utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e pela utilização da sua palavra-passe. A sua palavra-passe é armazenada de forma encriptada; a archi-jobs.pt não tem acesso à sua palavra-passe.

Base de Dados de CVs

Os candidatos registados podem criar/carregar uma página de CV gratuitamente, indicando que estão disponíveis para serem contactados por empregadores registados. Os candidatos podem retirar o seu CV da plataforma ou eliminá-lo a qualquer momento. A archi-jobs.pt e a Conceptfabriek CV não assumem qualquer responsabilidade relativamente ao conteúdo ou legalidade dos CVs ou de quaisquer qualificações profissionais declaradas. Fornecemos apenas uma plataforma para facilitar o contacto entre candidatos e empregadores.

Ao criar e carregar um CV, os candidatos reconhecem que os motores de busca podem indexar as suas informações e que tais informações podem aparecer nos resultados de pesquisa. Sem prejuízo de a archi-jobs.pt e a Conceptfabriek CV não apresentarem nomes ou dados de contacto a visitantes não registados (sejam empregadores ou candidatos), os empregadores registados podem ver um resumo do CV (sem dados de contacto ou nome, mas com eventual fotografia de perfil). Apenas empregadores com subscrição paga podem ver os dados de contacto.

Apesar de definirmos as páginas de CV como ‘no-index’ para os motores de busca, os CVs e os anexos podem ainda assim ser indexados. Ao utilizar a nossa plataforma, os utilizadores reconhecem esta situação. A archi-jobs.pt e a Conceptfabriek CV não podem de forma alguma ser responsabilizadas caso informações pessoais se tornem visíveis para terceiros.

Apenas o Google for Jobs está autorizado a indexar as nossas vagas e CVs. Qualquer outro website ou plataforma que utilize os nossos dados estruturados (schema) está em violação dos nossos termos e pode ser alvo de ação judicial. A publicação não autorizada das nossas vagas noutras plataformas confere-nos o direito de reclamar uma indemnização de €100 por vaga por dia, por plataforma. Qualquer prova eletrónica é válida.

Se alguma disposição dos presentes termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade, legalidade ou exequibilidade das restantes disposições.

O facto de a archi-jobs.pt ou a Conceptfabriek CV não exercerem, em qualquer momento, algum dos direitos previstos nestes Termos, ou não exercerem tal direito, nunca será considerado como renúncia a essa disposição e nunca afetará a validade desses direitos.

Podemos modificar os presentes termos a qualquer momento sem aviso prévio.

Os utilizadores aceitam que as comunicações eletrónicas e as cópias de segurança podem servir como meio de prova, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e demais legislação aplicável.

Indexação Não Autorizada do Nosso Website

A indexação não autorizada (crawling) do nosso website (e das nossas vagas em particular) é estritamente proibida e constitui uma infração legal passível de ação judicial. Qualquer reprodução não autorizada de uma ou mais vagas noutra plataforma de emprego ou website, por meio de crawler ou ação manual, resultará numa penalidade de €250 por dia (em que a vaga esteja publicada noutra plataforma) por vaga, sem necessidade de notificação formal prévia. Os nossos registos de servidor com o endereço IP do crawler relevante servem como prova. Em caso de tal litígio, os tribunais da Bélgica têm jurisdição exclusiva.

Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes termos são regidos exclusivamente pela lei belga.
Em caso de qualquer litígio, os tribunais de Gent (Bélgica) têm jurisdição exclusiva.